Diário da República

Decreto-Lei n.º 49/2021

Diário da República n.º 113/2021, de 14 de junho de 2021

2021-06-14 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 113/2021, de 14 de junho de 2021 · Diário da República

Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das regras relativas aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas