Diário da República

Decreto-Lei n.º 14-E/2020

Suplemento do Diário da República n.º 72/2020

2020-04-13 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 72/2020 · Diário da República

Estabelece um regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos para uso humano e de equipamentos de proteção individual