Diário da República

Decreto-Lei n.º 55/2011

Diário da República n.º 74/2011, de 14 de abril de 2011

2011-04-14 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 74/2011, de 14 de abril de 2011 · Diário da República

Proíbe a utilização de uma substância em biberões de plástico, com o objectivo de proteger a saúde das crianças, transpõe a Directiva n.º 2011/8/UE , da Comissão, de 28 de Janeiro, e procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 62/2008 , de 31 de Março