Diário da República

Decreto-Lei n.º 64/2008

Diário da República n.º 69/2008, Série I de 2008-04-08

2008-04-08 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 69/2008, Série I de 2008-04-08 · Diário da República

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/53/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, relativa aos veículos em fim de vida