Diário da República

Decreto-Lei n.º 74/2025

Diário da República n.º 87/2025, de 7 de maio de 2025

2025-05-07 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 87/2025, de 7 de maio de 2025 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 84/2018 , de 23 de outubro, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2024/299 , no respeitante à metodologia para a comunicação das emissões projetadas de certos poluentes atmosféricos.