Diário da República

Aviso n.º 162/93

Diário da República n.º 148/1993, Série I-A de 1993-06-26

1993-06-26 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 148/1993, Série I-A de 1993-06-26 · Diário da República

Torna público ter o Governo Húngaro depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 22 de Outubro de 1992, uma declaração em que reconhece como obrigatória a jurisdição do Tribunal Internacional de Justiça