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Processo T-525/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 21 de dezembro de 2022. E. Breuninger GmbH & Co. contra Comissão Europeia...
Processo T-525/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 21 de dezembro de 2022. E. Breuninger GmbH & Co. contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime‑Quadro que visa instituir na Alemanha um regime federal de indemnização do prejuízo sofrido com as decisões de confinamento — Decisão de não levantar objeções — Medida destinada a reparar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade.
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