Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 3/91/A

Diário da República n.º 20/1991, Série I-A de 1991-01-24

1991-01-24 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 20/1991, Série I-A de 1991-01-24 · Diário da República

Aprova o regime jurídico de suspensão do contrato de trabalho e da redução temporária dos períodos normais de trabalho