Diário da República

Decreto-Lei n.º 99/2002

Diário da República n.º 86/2002, Série I-A de 2002-04-12

2002-04-12 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 86/2002, Série I-A de 2002-04-12 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 338/99 , de 24 de Agosto, que aprova o Regulamento de Identificação, Registo e Circulação de Animais