Diário da República

Assento n.º 1/84

Diário da República n.º 93/1984, Série I de 1984-04-19

1984-04-19 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 93/1984, Série I de 1984-04-19 · Diário da República

Se, num concurso real de infracções, o réu só em relação a alguma ou algumas delas for especificamente reincidente, nem por isso ficará privado, quanto às outras, do perdão que lhe caiba face à Lei n.º 3/81, de 13 de Março