EUR-Lex

Processo C-528/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de abril de 2023. M.D. contra Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság Budapesti és Pest Megyei Regionális Igazgatósága...

2023-04-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0528

Processo C-528/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de abril de 2023. M.D. contra Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság Budapesti és Pest Megyei Regionális Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Política de imigração — Artigo 20.° TFUE — Gozo efetivo do essencial dos direitos conferidos pelo estatuto de cidadão da União — Artigo 47.