Diário da República

Aviso n.º 262/2005

Diário da República n.º 114/2005, Série I-A de 2005-06-16

2005-06-16 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 114/2005, Série I-A de 2005-06-16 · Diário da República

Torna público terem, nos termos do n.º 1 do artigo 24.º da Convenção Consular entre a República Portuguesa e a República da Hungria, assinada em Budapeste em 4 de Novembro de 2002, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Hungria, pelas quais se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas necessárias para a sua entrada em vigor