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Processo C-215/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de maio de 2025. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Incumprimento de Estado – Artigo 258...
Processo C-215/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de maio de 2025. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Incumprimento de Estado – Artigo 258.° TFUE – Diretiva (UE) 2019/1024 – Dados abertos e reutilização de informações do setor público – Transposição incompleta desta diretiva e não comunicação imediata das medidas de transposição – Artigo 260.°, n.° 3, TFUE – Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa e de uma sanção pecuniária compulsória – Desistência parcial. Processo C-215/23.
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