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Processo C-364/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de abril de 2021. XU e o. contra SC Credit Europe Ipotecar IFN SA e Credit Europe Bank NV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Galaţi...

2021-04-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CO0364

Processo C-364/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de abril de 2021. XU e o. contra SC Credit Europe Ipotecar IFN SA e Credit Europe Bank NV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Galaţi. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 1.°, n.