Diário da República

Decreto-Lei n.º 145/2008

Diário da República n.º 144/2008, Série I de 2008-07-28

2008-07-28 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 144/2008, Série I de 2008-07-28 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de Outubro, que estabelece o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias