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Processo C-51/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Março de 2011. Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)...

2011-03-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0051

Processo C-51/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Março de 2011. Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Sinal exclusivamente constituído por algarismos - Pedido de registo do sinal ‘1000’ como marca para brochuras, publicações periódicas e jornais - Carácter alegadamente descritivo do referido sinal - Critérios para aplicação do artigo 7.º, n.