Diário da República

Decreto-Lei n.º 124/2026

Diário da República n.º 122/2026, de 26 de junho de 2026

2026-06-26 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 122/2026, de 26 de junho de 2026 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 39/2018 , de 11 de junho, que estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, que transpõe a Diretiva (UE) 2015/2193 .