Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 300/1990, 5º Suplemento, Série I de 1990-12-31

1990-12-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 300/1990, 5º Suplemento, Série I de 1990-12-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 19/90/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o regime de execução do Estatuto dos Deputados, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 268, de 20 de Novembro de 1990