Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2024

Diário da República n.º 4/2024, de 5 de janeiro de 2024

2024-01-05 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 4/2024, de 5 de janeiro de 2024 · Diário da República

Determina a alteração do prazo de conclusão da elaboração dos Programas Regionais de Ordenamento do Território do Norte e do Centro