Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Resolução da Assembleia Regional n.º 1/86/A

Diário da República n.º 1/1986, Série I de 1986-01-02

1986-01-02 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 1/1986, Série I de 1986-01-02 Diário da República

Comunica que a Assembleia Regional dos Açores resolveu solicitar que os departamentos do Governo Regional que superintendem nas empresas públicas Radiotelevisão Portuguesa, E. P. - Açores e Fábrica de Tabaco Micaelense, E. P., esclareçam a Assembleia Regional sobre o entendimento que houve quanto ao enquadramento legal da publicidade efectuada de alguns produtos de tabaco e por quanto tempo foi feita aquela publicidade

Fonte: Diário da República · Abrir original