Diário da República

Portaria n.º 360/2015

Diário da República n.º 202/2015, de 15 de outubro de 2015

2015-10-15 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia · Diário da República n.º 202/2015, de 15 de outubro de 2015 · Diário da República

Estabelece os valores das taxas a cobrar pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional aquando da apreciação das comunicações prévias e autorizações e revoga a Portaria n.º 1247/2008 , de 4 de novembro