Diário da República

Decreto-Lei n.º 33/2013

Diário da República n.º 41/2013, de 27 de fevereiro de 2013

2013-02-27 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 41/2013, de 27 de fevereiro de 2013 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/2009, de 29 de setembro, que transpôs a Diretiva n.º 2008/43/CE, de 4 de abril de 2008, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil, estabelecendo um sistema harmonizado para a sua identificação única e rastreabilidade, transpondo a Diretiva n.º 2012/4/UE, de 22 de fevereiro de 2012