Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento Delegado (UE) 2023/439 da Comissão de 16 de dezembro de 2022 que altera o anexo do Regulamento (UE) n...

2022-12-16 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32023R0439

Regulamento Delegado (UE) 2023/439 da Comissão de 16 de dezembro de 2022 que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho a fim de permitir a utilização do cloreto de nicotinamida-ribósido como fonte de niacina em alimentos destinados a fins medicinais específicos e substitutos integrais da dieta para controlo do peso (Texto relevante para efeitos do EEE)

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