Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 37/2022
Diário da República n.º 137/2022, de 18 de julho de 2022
Recomenda ao Governo a regulamentação urgente do Decreto-Lei n.º 14/2021 , de 12 de fevereiro, que «Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional», permitindo a operacionalização da plataforma e da submissão online de requerimentos de Vistos Gold para fins imobiliários
Fonte: Diário da República · Abrir original