Diário da República

Decreto-Lei n.º 108/2021

Diário da República n.º 236/2021, de 7 de dezembro de 2021

2021-12-07 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 236/2021, de 7 de dezembro de 2021 · Diário da República

Altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais