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Processo C-477/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de novembro de 2023. ARST SpA – Azienda regionale sarda trasporti contra TR e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione...
Processo C-477/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de novembro de 2023. ARST SpA – Azienda regionale sarda trasporti contra TR e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Transportes rodoviários — Harmonização de algumas disposições da legislação social — Regulamento (CE) n.o 561/2006 — Artigo 3.
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