Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-C/2020

Suplemento do Diário da República n.º 54/2020

2020-03-17 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 54/2020 · Diário da República

Reconhece a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores portuários em situação de greve até ao dia 30 de março de 2020