Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 59-W/92

Diário da República n.º 294/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-12-22

1992-12-22 · Presidência da República · Diário da República n.º 294/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-12-22 · Diário da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a José Arlindo Lopes Cabral no processo n.º 444/91 da 2.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé