Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2016/A

Diário da República n.º 21/2016, de 1 de fevereiro de 2016

2016-02-01 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 21/2016, de 1 de fevereiro de 2016 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico do licenciamento e fiscalização das unidades de internamento e das equipas de apoio integrado domiciliário constituídas pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social, Misericórdias, Pessoas Coletivas de Utilidade Pública e Entidades Privadas que prestem ou venham a prestar serviços de cuidados continuados e de apoio social