Diário da República

Decreto-Lei n.º 39/97

Diário da República n.º 31/1997, Série I-A de 1997-02-06

1997-02-06 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 31/1997, Série I-A de 1997-02-06 · Diário da República

Aplica a todas as concessões de infra-estruturas rodoviárias o disposto nos artigos 3.º a 7.º do Decreto-Lei n.º 130/93, de 22 de Abril, relativamente ao processamento e tramitação dos autos de notícia