Diário da República

Decreto-Lei n.º 307-A/2007

Suplemento do Diário da República n.º 168/2007

2007-08-31 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Suplemento do Diário da República n.º 168/2007 · Diário da República

Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo e o Regime Geral das Infracções Tributárias, nas matérias relativas à introdução no consumo de cigarros, à selagem e à simplificação das regras para a comunicação à administração aduaneira dos preços de venda ao público