Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 21/2007
Diário da República n.º 57/2007, de 21 de março de 2007
De ter sido rectificado o número do Decreto-Lei n.º 50-A/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 6 de Março de 2007
Fonte: Diário da República · Abrir original