Lei n.º 39/2003

Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22

2003-08-22 Assembleia da República Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22 Diário da República

Autoriza o Governo a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas

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