Diário da República

Decreto-Lei n.º 157/2014

Diário da República n.º 206/2014, de 24 de outubro de 2014

2014-10-24 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 206/2014, de 24 de outubro de 2014 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 46/2014 , de 28 de julho, transpõe a Diretiva n.º 2013/36/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e procede à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92 , de 31 de dezembro, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99 , de 13 de novembro, às Leis n.os 25/2008 , de 5 de junho, e 28/2009 , de 19 de junho, e aos Decretos-Leis n.os 260/94 , de 22 de outubro, 72/95 , de 15 de abril, 171/95 , de 18 de julho, 211/98 , de 16 de julho, 357-B/2007 e 357-C/2007 , de 31 de outubro, 317/2009 , de 30 de outubro, e 40/2014 , de 18 de março