Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/M

Diário da República n.º 201/1999, Série I-A de 1999-08-28

1999-08-28 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 201/1999, Série I-A de 1999-08-28 · Diário da República

Regula a detenção, a importação e a introdução no território da Região Autónoma da Madeira de espécies não indígenas da fauna