Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-471/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de setembro de 2018. Kreyenhop & Kluge GmbH & Co. KG contra Hauptzollamt Hannover. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg...

2018-09-06 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62017CJ0471

Processo C-471/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de setembro de 2018. Kreyenhop & Kluge GmbH & Co. KG contra Hauptzollamt Hannover. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg. Reenvio prejudicial — União Aduaneira e pauta aduaneira comum — Nomenclatura pautal e estatística — Classificação das mercadorias — Massas fritas instantâneas — Subposição pautal 1902 30 10. Processo C-471/17.

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