Diário da República

Decreto-Lei n.º 13-A/2025

Suplemento do Diário da República n.º 48/2025

2025-03-10 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 48/2025 · Diário da República

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.