Diário da República

Decreto-Lei n.º 21/2007

Diário da República n.º 20/2007, Série I de 2007-01-29

2007-01-29 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 20/2007, Série I de 2007-01-29 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 3 do artigo 45.º da Lei n.º 60-A/2005 , de 30 de Dezembro, introduz alterações ao Código do IVA e respectiva legislação complementar em matéria de tributação de operações imobiliárias, incluindo a revisão do regime da renúncia à isenção de IVA na transmissão e na locação de bens imóveis