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Processo C-288/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de junho de 2017. «L.Č.» IK contra Valsts ieņēmumu dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa...
Processo C-288/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de junho de 2017. «L.Č.» IK contra Valsts ieņēmumu dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa. Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Artigo 146, n.° 1, alínea e) — Isenções à exportação — Prestações de serviços diretamente ligadas à exportação ou à importação de bens — Conceito. Processo C-288/16.
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