Diário da República
Decreto-Lei n.º 86/2012
Diário da República n.º 71/2012, de 10 de abril de 2012
Altera o Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de março, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas
Fonte: Diário da República · Abrir original