Diário da República

Decreto-Lei n.º 85/2024

Diário da República n.º 213/2024, de 4 de novembro de 2024

2024-11-04 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 213/2024, de 4 de novembro de 2024 · Diário da República

Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2018/1807 , relativo a um regime para o livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia.