Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 197/1977, de 26 de agosto de 1977

1977-08-26 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 197/1977, de 26 de agosto de 1977 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 280/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 5 de Julho de 1977