Diário da República

Decreto-Lei n.º 35/2014

Diário da República n.º 47/2014, de 7 de março de 2014

2014-03-07 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 47/2014, de 7 de março de 2014 · Diário da República

Revoga o Decreto-Lei n.º 31/2003 , de 17 de fevereiro, que altera e substitui as bases da concessão do serviço público de telecomunicações