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Processo C-460/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2019. HK contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 1...

2019-12-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0460

Processo C-460/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2019. HK contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 1.o‑D — Artigo 17.