Diário da República

Decreto-Lei n.º 164/2015

Diário da República n.º 159/2015, de 17 de agosto de 2015

2015-08-17 · Ministério da Agricultura e do Mar · Diário da República n.º 159/2015, de 17 de agosto de 2015 · Diário da República

Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2160/2003 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos