Diário da República

Decreto n.º 1/2026

Diário da República n.º 25/2026, de 5 de fevereiro de 2026

2026-02-05 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 25/2026, de 5 de fevereiro de 2026 · Diário da República

Aprova a Emenda ao Acordo para a Proteção de Informação Classificada entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, feita em Brasília, em 19 de fevereiro de 2025.