Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2001/M

Diário da República n.º 196/2001, Série I-A de 2001-08-24

2001-08-24 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 196/2001, Série I-A de 2001-08-24 · Diário da República

Adapta o Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local