Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 137/91

Diário da República n.º 147/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-06-29

1991-06-29 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 147/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-06-29 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 154/91, do Ministério das Finanças, que aprova o Código do Processo Tributário, publicado no Diário da República, n.º 94, de 23 de Abril de 1991