Diário da República
Portaria n.º 404/2019
Diário da República n.º 237/2019, de 10 de dezembro de 2019
Aprova, em anexo a esta portaria e que dela faz parte integrante, a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2020
Fonte: Diário da República · Abrir original