Diário da República

Decreto-Lei n.º 82/2010

Diário da República n.º 127/2010, Série I de 2010-07-02

2010-07-02 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 127/2010, Série I de 2010-07-02 · Diário da República

Prorroga o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos e dispensa os utilizadores desses recursos da prestação da caução para recuperação ambiental quando constituam garantia financeira, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio